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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Orçamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • Orçamento 2016-PDF 1 a 50
  • Orçamento 2016-PDF 101 a 150
  • Orçamento 2016-PDF 151 - 200
  • Orçamento 2016-PDF 201 a 250
  • Orçamento 2016-PDF 251 a 290
  • Orçamento 2016-PDF 51-100
  • PPA - Plano Plurianual
      O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.

      De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.

      O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.

      Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
    • PPA - 2014-2017
Última atualização em: 12/12/2017 01:00
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